Data de apresentação 02/03/2026 14:57:48
 N° Processo 193/2026
 N° Protocolo 194/2026
 ID 4959
 Ementa

“Dispõe sobre a suspensão da cobrança e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis situados em ruas sem pavimentação asfáltica, no bairro do Padre Eterno, no Município de Tremembé”.

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Tramitando