PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - “Susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10º, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162 de 05 de fevereiro de 2024, pois o ato normativo do Poder Executivo exorbitou o seu Poder Regulamentar.”
Cesar Augusto Marques; Adriano dos Santos; Diego Protetor;
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