Data de apresentação 21/08/2026 10:30:35
 N° Processo 477/2026
 N° Protocolo 478/2026
 ID 5253
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, RELATIVOS AO USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação