Data de apresentação 12/02/2026 12:45:15
 N° Processo 125/2026
 N° Protocolo 126/2026
 ID 4885
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Tremembé publicar, no site oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.”

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação