Data de apresentação 09/01/2026 09:43:25
 N° Processo 3/2026
 N° Protocolo 3/2026
 ID 4760
 Ementa

Da nova redação ao artigo16 - "A", da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

fev
jan
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação