Data de apresentação 02/03/2026 11:56:01
 N° Processo 188/2026
 N° Protocolo 189/2026
 ID 4949
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita a elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que institua o Programa de Valorização ao Bom Contribuinte – 2026, permitindo a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com 100% de desconto de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado.

 Autoria

Ricardo Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação