Data de apresentação 15/12/2025 15:37:09
 N° Processo 543/2025
 N° Protocolo 543/2025
 ID 4753
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da suspensão dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica em horários e dias específicos, no âmbito do Município de Tremembé, e dá outras providências.

 Autoria

Paulinho Kodak;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação