PROCESSO - 550/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 23/2026 19/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/10/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 550/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 23/2026

ASSINATURAS (1)

Daniela Gonçalves Ribeiro
Assinado eletronicamente em: 19/10/2026 11:20:05