PROCESSO - 280/2026
Projeto de Lei Ordinária - 34/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 34/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026

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ASSINATURAS (1)

Daniela Gonçalves Ribeiro
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 14:22:22