PROCESSO - 173/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026 26/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/02/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026

PROCESSO - 173/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Diogo Naressi dos Santos
Assinado eletronicamente em: 26/02/2026 15:47:46