PROCESSO - 168/2026
Moção - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 5/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 168/2026
Moção - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Cesar Augusto Marques
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 14:41:12