PROCESSO - 163/2026
Projeto de Resolução - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 2/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para Leitura e Encaminhamento(Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 5 - Parecer das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 6 - 1ª Votação/ Votação Única(Plenário)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 7 - Para Promulgação e Publicação(Diretoria Geral)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

PROCESSO - 163/2026
Projeto de Resolução - 2/2026

ASSINATURAS (1)

Paulinho Kodak
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 15:23:44