PROCESSO - 133/2026
Projeto de Lei Ordinária - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 23/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Para Leitura e Encaminhamento as Comissões(Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

PROCESSO - 133/2026
Projeto de Lei Ordinária - 23/2026

ASSINATURAS (1)

Diogo Naressi dos Santos
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 15:17:12