PROCESSO - 135/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 135/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Vagner Leandro de Lima
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 08:49:46