PROCESSO - 97/2026
Projeto de Lei Ordinária - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 17/2026 02/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2026
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 3 - Para Leitura e Encaminhamento as Comissões(Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 5 - Parecer das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 6 - Para Votação do Projeto(Plenário)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 7 - Para Elaborar o Autógrafo e Ofício(Diretoria Geral)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

PROCESSO - 97/2026
Projeto de Lei Ordinária - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Daniela Gonçalves Ribeiro
Assinado eletronicamente em: 02/02/2026 15:56:01