PROCESSO - 502/2025
Projeto de Lei Ordinária - 38/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 38/2025 17/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/11/2025
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 3 - Para Leitura e Encaminhamento as Comissões(Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 5 - Parecer das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 6 - Para Votação do Projeto(Plenário)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 7 - Para Elaborar o Autógrafo e Ofício(Diretoria Geral)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025

PROCESSO - 502/2025
Projeto de Lei Ordinária - 38/2025