PROCESSO - 439/2025
Moção - 17/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 17/2025 20/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2025
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2025
- 3 - Leitura e encaminhamento as comissões(Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2025
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2025
- 5 - Parecer das comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2025
- 6 - Para votação do proposição(Plenário)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025

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