PROCESSO - 620/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 49/2023

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Projeto de Decreto Legislativo - 49/2023 17/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2023
- 2 - Protocolar processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2023
- 3 - Leitura e encaminhamento as Comissões (Plenário)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2023
- 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
- 5 - Parecer das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
- 6 - Para votação do proposição (Plenário)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023

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Projeto de Decreto Legislativo - 49/2023