Data de apresentação 21/08/2025 10:27:03
 N° Processo 294/2025
 N° Protocolo 294/2025
 ID 4499
 Ementa

Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Dependência e ao Vício em Jogos de Azar Online e dá outras providências.

 Autoria

Vagner Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação