Data de apresentação 26/01/2026 12:45:21
 N° Processo 70/2026
 N° Protocolo 71/2026
 ID 4813
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Indica ao Chefe do Poder Executivo Projeto de Lei autorizando a instituição de programa de farmácias credenciadas para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), na forma que específica.

 Autoria

Paulinho Kodak;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação