Data de apresentação 03/10/2024 16:06:29
 N° Processo 587/2024
 N° Protocolo 587/2024
 ID 4142
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita ao Executivo, providências para que as carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) contenham o CID da deficiência em conjunto com a identificação da pessoa, na forma que especifica.

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação