Data de apresentação 30/10/2025 10:35:53
 N° Processo 455/2025
 N° Protocolo 455/2025
 ID 4668
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL solicita o estudo sobre o envio de projeto de lei que "Dispõe sobre o estímulo ao uso de energia renovável no Município e concede isenção de IPTU para os contribuintes que adotarem sistemas de energia renovável (IPTU VERDE)."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação