Data de apresentação 04/08/2025 10:02:28
 N° Processo 248/2025
 N° Protocolo 248/2025
 ID 4464
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.925, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências.

 Autoria

Vagner Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação