Data de apresentação 08/04/2024 13:38:50
 N° Processo 313/2024
 N° Protocolo 313/2024
 ID 3246
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita ao Executivo, com a maior brevidade possível, informações quanto ao cumprimento da Lei 5.547, de 1º de março de 2023, em consonância com a Lei Federal nº 14.737 de 27 de novembro de 2023, na forma que especifica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação