Data de apresentação 26/02/2026 15:47:43
 N° Processo 172/2026
 N° Protocolo 173/2026
 ID 4936
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita a adoção de providências, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a implantação do Programa “Guardiã Maria da Penha”, destinado à proteção, acompanhamento e monitoramento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação