Institui e regulamenta o regime de diárias para Vereadores e servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, disciplina sua concessão, pagamento e controle, e dá outras providências.
Paulinho Kodak;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas