Data de apresentação 23/03/2026 14:33:57
 N° Processo 248/2026
 N° Protocolo 249/2026
 ID 5028
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015, para isentar da exigência de anuência de confrontantes as atividades não comerciais em zonas mistas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação