Data de apresentação 09/01/2026 09:43:25
 N° Processo 3/2026
 N° Protocolo 3/2026
 ID 4760
 Ementa

Da nova redação ao artigo16 - "A", da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, modificado pela Lei Complementar nº 437, de 20 de março de 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação