Data de apresentação 15/08/2025 11:27:07
 N° Processo 277/2025
 N° Protocolo 277/2025
 ID 4484
 Ementa

“Institui, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei Felca, dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização quanto à adultização precoce de crianças e dá outras providências.”

 Autoria

Ricardo Toledo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação