Data de apresentação 02/03/2026 14:55:55
 N° Processo 191/2026
 N° Protocolo 192/2026
 ID 4955
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade da criação de um Projeto de Lei dispondo sobre a Prorrogação da Licença Maternidade e Paternidade para Servidores Municipais, na forma que especifica.

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação