Data de apresentação 23/02/2026 12:00:05
 N° Processo 153/2026
 N° Protocolo 154/2026
 ID 4915
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho do servidor público municipal que possuem filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras deficiências e limitações, no Município de Tremembé, na forma que especifica.

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei exemplo

Anexos da Tramitação