Data de apresentação 22/04/2024 16:14:05
 N° Processo 341/2024
 N° Protocolo 341/2024
 ID 3323
 Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - “Susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10º, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162 de 05 de fevereiro de 2024, pois o ato normativo do Poder Executivo exorbitou o seu Poder Regulamentar.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação