Data de apresentação 14/11/2025 10:39:37
 N° Processo 494/2025
 N° Protocolo 494/2025
 ID 4705
 Ementa

Altera redação do art. 1º da Lei nº 5.661, de 29 de maio de 2023

 Autoria

Diego Protetor;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação