Data de apresentação 30/09/2025 11:34:58
 N° Processo 388/2025
 N° Protocolo 388/2025
 ID 4595
 Ementa

Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização

 Autoria

Paulinho Kodak;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação