Data de apresentação 30/09/2025 14:08:32
 N° Processo 395/2025
 N° Protocolo 395/2025
 ID 4591
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano às mães ou responsáveis legais que acompanham crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Tremembé, e dá outras providências.

 Autoria

Paulinho Kodak;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação