Data de apresentação 17/11/2025 11:55:05
 N° Processo 499/2025
 N° Protocolo 499/2025
 ID 4713
 Ementa

AO PREFEITO MUNICIPAL - Indica ao Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei para concessão de abono salarial para profissionais da educação básica com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma que especifica.

 Autoria

Anderson Godoi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL - 2.882/2025

Anexos da Tramitação